O artigo do Ministro Temporão para a Folha de SP refere-se a audiência que irá discutir a legalidade e manutenção (ou não) das liminares via judicial para atender aos pedidos de medicamentos daqueles não contemplados pelos protocolos, o que tem tudo a ver conosco, e que pede a nossa atenção, posicionamento e manifestação. Discute-se a legalidade das liminares já que seu alto custo (a medicação fornecida por esta via não passa pelo pregão e tem que ser comprada pelo preço de mercado) é responsável pelo gasto de parte significativa do orçamento do SUS. Como o gasto total acaba sendo superior ao previsto nos orçamentos, este excedente acaba sendo tirado de outras pastas, de onde evidentemente, outros tantos usuários serão prejudicados. E isto vem inviabilizando e desestruturando o SUS. Tira-se o cobertor de uns para cobrir outros... O problema é que nem sempre os usuários realmente precisam dos medicamentos pedidos. Formaram-se verdadeiras industrias de liminares, onde o foco é a obtenção do lucro a qualquer preço, onde o usuário é somente uma moeda de troca, pouco importando as conseqüências para a sua saúde. Assim foi que o Senador Tião Vianna propôs seu projeto de lei pela "vedação ao ingresso, em juízo, para obter a medicação necessária à manutenção do direito natural à vida, quando requisitado por médico especializado e não disponibilizado pelo Estado", conforme nossa moção de repúdio (em anexo). Também não é só o CONASS que defende o fim das liminares. De outro lado os que vêm auferindo altos lucros com esta indústria ilícita lutam pela liberação total e irrestrita das liminares, de preferência sem nenhum controle, para poderem continuar saqueando impunemente os cofres da saúde. Nem oito, nem oitenta. Muitas das liminares são necessárias e é uma conquista da sociedade civil organizada pelo direito a vida. E estamos lutando em todo o Brasil para que aqueles que realmente precisam destas medicações tenham seu acesso a elas garantido, e para que sejam instaurados mecanismos de controle e fiscalização que coíbam as distorções e usos indevidos e ilegais desta via jurídica, assegurando financeiramente a continuidade do SUS. Em São Paulo, com a ajuda da sociedade civil na elaboração da ação, alguns gestores já estão desenvolvendo mecanismos de análise prévia das demandas por medicamentos, concedendo-os quando constatada a real necessidade e evitando assim que mais usuários caiam nas redes da indústria de liminares. Em todo o Brasil estão acontecendo manifestações e mobilizações pelas ações do STJ, pela Garantia ao Acesso Universal de Medicamentos e as Hepatites, até agora, nada. Este é o assunto a que se refere o artigo, e que pede o nosso posicionamento e atenção.
Regina Lancellotti
Secretária Geral Movimento Brasileiro de luta contra as Hepatites Virais MBHV
